 |
|
|
31/08/2007 - Agências reguladoras: distorção oportunista
Agências reguladoras |
As agências reguladoras foram instituídas como conseqüência da privatização de serviços públicos. Quando não é mais o governo o concessionário de serviços públicos, cria-se um organismo de Estado capaz de equilibrar seus interesses, o das empresas concessionárias e o dos consumidores. Este é o fulcro da questão. Quando se fala em entidades de Estado, o paralelo é com um órgão como o Ministério Público, por exemplo, que funciona independentemente do governo de plantão.
Por isso, os diretores das agências têm que ser aprovados pelo Senado, seus mandatos em princípio, são intocáveis e sua permanência independe do calendário eleitoral. Funciona assim em muitos lugares do mundo, em países desenvolvidos onde existe o respeito ao consumidor, onde as concessionárias demonstram sua capacidade de bem servir - obtendo preços adequados pelo serviço que prestam - e onde o governo elabora e faz valer as leis.
Nada disso foi entendido pelo atual governo. Desde o início, com a frase dita pelo presidente da República – “terceirizaram o governo”-, mostrou seu menosprezo pela criação e o funcionamento de tais organismos. Ao não indicar nomes para a maioria das agências, tornou seu funcionamento precário, o que emperrou a aprovação de medidas importantes e urgentes. Também aparelhou os quadros funcionais com interesses nitidamente partidários e eleitorais.
Pior que isso: começou a gostar das agências, de um certo período para cá, não para que funcionassem bem, mas para o escapismo das dificuldades do serviço público. Claro, as agências devem ter carreiras e quadros próprios, seus integrantes podem ser mais bem remunerados que no serviço público convencional e o ingresso nelas ainda está em elaboração. Foram loteadas, portanto, as funções de responsabilidade em organismos de Estado.
O projeto de lei de regulação das agências, enviado em 2004 ao Congresso Nacional – já estamos em 2007 – não andou, pois, na realidade, o que está por trás de tal projeto é transformar as agências em repartições do governo federal, confundindo sua vinculação a certos ministérios à subordinação de seus diretores aos ministros. Faria sentido se estivéssemos num Estado totalitário, em que a nação se confunde com o próprio governo e, por tabela, com o partido de seu presidente.
Não é o nosso caso. Nossa democracia – um pouco viciada e esfarrapada – existe e a regularidade do calendário eleitoral é a maior demonstração disso. No caso das agências, não é possível por uma simples lei ordinária modificar todo um conceito fundamental das questões de Estado e do serviço público, que constitui a ponta ao alcance do cidadão das tais funções.
De fato, na prática, a energia elétrica, as comunicações, a Vigilância Sanitária, o uso das águas e tantas outras atividades sinalizam a relação do cidadão com o Estado. Ao contrário da diplomacia, das Forças Armadas, da arrecadação de impostos etc, que também existem como funções de Estado, mas apenas remotamente abrangem a vida diária dos cidadãos. Ë preciso, portanto, muito cuidado na apreciação e na aprovação das leis e, sobretudo, na visão e no comportamento dos governos em relação a tais entidades.
|
|
|
|
